10/01/2017 às 06:09      Fonte:Assessoria     (350) Vizualizações
Homem acusado de estupro em União do Norte já encontra-se em liberdade
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Enquanto não haver sentença penal transitada em julgado o acusado não poderá ser considerado culpado em razão do principio constitucional da presunção de inocência


Dra. Angelita Kemper OAB/MT 15090 advogada militante na Comarca de Peixoto de Azevedo, informa que Valmir Nunes acusado de cometer estupro, segundo relatado pela vítima e formalizado via Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar de União do Norte, foi imediatamente posto em liberdade pelo Delegado de Polícia Judiciária Civil de Peixoto de Azevedo, ante a ausência de desejo da suposta vítima de representar contra o suspeito.
 
A título de explicação aos leitores, segundo a lei os crimes de estupro quando a vítima é maior de 18 (dezoito) anos a ação penal é condicionada a representação da vítima ou, seja, se ela não quer que o acusado sofra um processo o Ministério Público não poderá oferecer a ação penal e enviar ao Juiz para a apuração dos fatos mediante contraditório e ampla defesa, para ao final saber se o suposto acusado trata-se de pessoa culpada ou inocente.

Enquanto não haver sentença penal transitada em julgado o acusado não poderá ser considerado culpado em razão do principio constitucional da presunção de inocência.

Segundo declarações de Valmir Nunes, ambos eram namorados e os fatos relatados pela suposta vítima não são verdadeiros.

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