10/01/2017 às 10:50      Fonte:Do G1 MT     (147) Vizualizações
Prefeita veta o Uber em Várzea Grande (MT) por não recolher imposto
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Lucimar Campos (DEM) vetou projeto aprovado pelos vereadores em dezembro (Foto: Divulgação/Secom)

Ela entende que motoristas do serviço devem recolher impostos e taxas. Projeto que previa a regulamentação havia sido aprovado pelos vereadores.


A prefeita de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, Lucimar Campos (DEM), vetou um projeto de lei aprovado pelos vereadores no mês passado para regulamentar a atuação do serviço de transporte particular da Uber naquele município. Segundo a prefeita, a implantação do serviço poderia gerar conflito com os taxistas, que reclamam do pagamento de impostos e taxas, enquanto os motoristas do Uber não precisariam fazê-lo.


A prefeita apontou a inconstitucionalidade do projeto, alegando vícios insanáveis e estranhos ao interesse público. A assessoria da prefeitura informou que a atividade é privada e que o poder público deveria garantir o respeito às normas locais, em especial, a cobrança de tributos pelo serviço privado prestado.


Além disso, a administração municipal argumentou que não caberia aos vereadores tomar essa iniciativa de regulamentar o serviço e que apenas o Executivo Municipal pode legislar sobre atribuições das secretarias e órgãos municipais, já que o projeto vetado pela prefeita seria executado pela Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que, segundo a prefeitura, é proibido pela Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Municipal.


Outro vício insanável apontado é que as políticas públicas de mobilidade urbana (diretrizes da política nacional de transporte) é de competência exclusiva da União, sendo assim, o município pode apenas regulamentar ou criar normas, a partir da Lei Federal 12.587/2012, a qual instituiu a política nacional de mobilidade urbana, prevendo a possibilidade do exercício do transporte privado.


Além disso, a prefeitura aponta que o projeto viola o artigo 170 da Constituição Federal, pois fere o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.


A prefeitura entende que os prestadores de serviço de transporte privado de passageiros devem recolher impostos e taxas.


Apesar do veto, a prefeita determinou a realização de estudos para regulamentar a atividade desde que os profissionais que atuarem promova o mesmo tipo de recolhimento de impostos e taxas e passem pela mesma fiscalização exigida dos demais profissionais que atuam no transporte público gerado por concessão como os táxis e ônibus.


Uber em Cuiabá
Em Cuiabá, o Uber já está operando desde o dia 25 de novembro de 2016. Desde então, segundo a Associação Mato-grossense dos Taxistas, o movimento dos táxis caiu pelo menos 40%. Por causa disso, os taxistas fizeram um protesto pelas ruas da cidade, no dia 15 de dezembro e lançaram uma "tarifa solidária". Os táxis passaram a cobrar uma tarifa mais baixa às segundas e terças-feiras.


Em Cuiabá, a tarifa de base, que se refere ao custo da chamada, é de R$ 2,50. A esse valor é acrescido o custo por quilômetro rodado, que é de R$ 1,20, e por minuto de viagem, que é de R$ 0,15. O valor mínimo da corrida, na capital, será de R$ 5. Esse também é o preço a ser pago em caso de cancelamento do pedido do veículo, após cinco minutos da chamada.


A tarifa da viagem é calculada com base na distância e no tempo levado para o deslocamento. Segundo a empresa, o preço cobrado em cada cidade é diferente.

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